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Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos 2926

Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou, em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda.

            Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma

associação, mas sim uma sociedade simples.

            Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.

Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

No convênio em questão, não há erro essencial, mas erro acidental, uma vez que, segundo o Código Civil, o erro na indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Questão no QuestionsOf: Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos 2926

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