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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos obj 2261

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos

objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a

execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos,

diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço

público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido

projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

Questão no QuestionsOf: Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos obj 2261

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