Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos,
diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço
público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido
projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.
Certo
Errado