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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos obj 2257

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos

objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a

execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos,

diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço

público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido

projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

Questão no QuestionsOf: Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos obj 2257

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