Trainee Nestle 2020

Suponha que no dia 1.º / 3 /2004 tenha sido publicada no Diá 2905

Suponha que no dia 1.º / 3 /2004 tenha sido publicada no Diário Oficial da União uma lei ordinária com o teor a seguir.

            Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.

            O Presidente da República

            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a

natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a

regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e

outras artes cênicas, exceto o cinema.

Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta)

dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as

receitas da agência de que trata esta lei.

Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.Caso o Poder Executivo não expeça, no prazo de sessenta dias a contar da vigência da lei, o decreto regulamentar a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 16.666/2004, essa lei será considerada tacitamente ab-rogada, por aplicação analógica das disposições da Lei de Introdução ao Código Civil estabelecidas para as leis temporárias, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial remansosa acerca da matéria.

Questão no QuestionsOf: Suponha que no dia 1.º / 3 /2004 tenha sido publicada no Diá 2905

Questões similares