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Quanto às disposições sobre a fiscalização de atos e contrat 2868

Quanto às disposições sobre a fiscalização de atos e contratos, nos termos da Lei Orgânica do TCU, julgue o item a seguir.O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.

Questão no QuestionsOf: Quanto às disposições sobre a fiscalização de atos e contrat 2868

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