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No exercício do controle externo da administração federal, o 2480

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de

Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a

regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade

dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o

entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no

Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.

Questão no QuestionsOf: No exercício do controle externo da administração federal, o 2480

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