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No exercício do controle externo da administração federal, o 2479

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de

Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a

regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade

dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o

entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no

Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.

Questão no QuestionsOf: No exercício do controle externo da administração federal, o 2479

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