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Julgue o item, que versa sobre writs constitucionais, cuja u 2217

Julgue o item, que versa sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local.

Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.

Questão no QuestionsOf: Julgue o item, que versa sobre writs constitucionais, cuja u 2217

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