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Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2941

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade.

Questão no QuestionsOf: Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2941

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