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Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2940

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é vedado ao magistrado proceder à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou local nas ações civis públicas, tendo em vista a eficácia erga omnes das sentenças nelas proferidas.

Questão no QuestionsOf: Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2940

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