Trainee Nestle 2020

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2938

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Os efeitos da ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável a extensão dos efeitos das sentenças em ação civil pública a todo o território nacional.

Questão no QuestionsOf: Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2938

Questões similares