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Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um docum 3011

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um

documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que

estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A

ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de

2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da

empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu

trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a

culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a

pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada

sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue

os itensMesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a matéria não se inclui nas competências constitucionais nem legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial.

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