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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade feder 3001

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito dos tribunais de contas dos municípios daquele estado, esse tribunal pode não admitir que o Ministério Público estadual oficie no processo, na condição de fiscal da lei, com fundamento na lei complementar estadual referida, por considerar inconstitucional esse dispositivo legal, uma vez que há entendimento do STF no sentido de que contraria a Constituição Federal texto normativo que preveja a possibilidade de o Ministério Público estadual substituir o Ministério Público especial, na função específica deste, de atuação junto ao tribunal de contas.

Questão no QuestionsOf: Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade feder 3001

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