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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade feder 2998

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue o item seguinte.

De acordo com dispositivo do Código Civil, os alunos referidos, se menores de 16 anos de idade, têm como domicílio necessário o dos seus representantes legais, ainda que tais representantes não residam na zona rural daquele município; se tiverem entre 16 e 18 anos de idade, têm como domicílio necessário o do seus assistentes legais, ainda que tais assistentes não residam na zona rural daqueles municípios.

Questão no QuestionsOf: Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade feder 2998

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