Trainee Nestle 2020

Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio 2923

Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio por meio do qual foram transferidos, em fevereiro de 2003, recursos para a construção de um açude, a ser utilizado por toda a comunidade.

        A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açu de havia sido construído em terreno particular.

        Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.

        Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:

I    um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;

II    testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a at enção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;

III    registros foto gráficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.

À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

De acordo com o Código Civil, os registros fotográficos de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. No caso em apreço, entretanto, não podem ser aceitos pelo TCU por não ser instrumento hábil para afastar a irregularidade que deu ensejo à instauração da tomada de contas especial.

Questão no QuestionsOf: Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio 2923

Questões similares