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Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio 2920

Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio por meio do qual foram transferidos, em fevereiro de 2003, recursos para a construção de um açude, a ser utilizado por toda a comunidade.

       

A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açude havia sido construído em terreno particular.

       

Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.

       

Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:

I    um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;

II    testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a at enção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;

III    registros fotográficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.

À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

Ainda que o valor da doação constante do instrumento particular mencionado não fosse superior a R$ 7.200,00, não seria impositiva ao TCU a aceitação desse documento como meio de prova, pois, segundo o Código Civil, os efeitos do instrumento particular, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Questão no QuestionsOf: Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio 2920

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