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Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio 2919

Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio por meio do qual foram transferidos, em fevereiro de 2003, recursos para a construção de um açude, a ser utilizado por toda a comunidade.

 

A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açude havia sido construído em terreno particular.

       

Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.

       

Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:

I    um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;

II    testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a atenção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;

III    registros fotográficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.

À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

O instrumento particular de doação mencionado não elide a irregularidade, uma vez que o Código Civil estabelece que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Questão no QuestionsOf: Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio 2919

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