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Cuidam os presentes autos de ... Representação pela ... , ac 2588

Cuidam os presentes autos de ... Representação pela ... , acerca de ... irregularidades ocorridas na execução do pregão eletrônico ... , pelo ... , cujo objeto, dividido em três lotes, consiste na contratação de empresa de infomática para a "Solução de Atendimento e Suportes a Redes MAN e de Comunicação de Dados em ... , ... e ...:

a) impossibilidade de realização da modalidade licitatória na modalidade pregão em razão de não se tratar de bens e serviços comuns, tal como previsto no art. 1º da Lei n.º 10.520/2002;

b) não adoção do tipo de licitação técnica e preço, obrigatória no caso, em decorrência do disposto no art. 45, § 4.º, da Lei n.º 8.666/93;

c) ausência de orçamento estimativo dos custos do edital do certame.

Além de noticiar ... irregularidades, foi requerida a concessão de medida cautelar...

Internet: <www.tcu.gov.br> (com adaptações)

Julgue os itens seguintes, acerca das informações apresentadas nesse trecho de jurisprudência do TCU.

A procedência parcial ou total da representação acima mencionada pode ter ocorrido em razão de a Lei n.º 10.520/2002 exigir que o orçamento conste do edital.

Questão no QuestionsOf: Cuidam os presentes autos de ... Representação pela ... , ac 2588

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