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Considerando as normas constitucionais relativas à administr 2965

Considerando as normas constitucionais relativas à administração

pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue

os itens subseqüentes.Um aumento de alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza constante de lei promulgada em 28/12/2003 será exigível a partir de 1.º/1/2004, em face do princípio da anterioridade.

Questão no QuestionsOf: Considerando as normas constitucionais relativas à administr 2965

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