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Considerando a repartição de competências entre os entes da 2954

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro do Congresso Nacional, instaurado no âmbito do STF, sem a necessidade de licença prévia da Casa a que ele pertença, conforme o entendimento do STF, aplica-se, inclusive, aos processos em que já haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior à Emenda Constitucional n.º 35/2001, o pedido de licença para prosseguimento do processo.

Questão no QuestionsOf: Considerando a repartição de competências entre os entes da 2954

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