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Considerando a repartição de competências entre os entes da 2952

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.É facultado aos estados, com base em sua competência legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploração de serviços remunerados de transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas.

Questão no QuestionsOf: Considerando a repartição de competências entre os entes da 2952

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