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Com relação a domínio público e responsabilidade civil da ad 2988

Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue os seguintes itens.Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.

Questão no QuestionsOf: Com relação a domínio público e responsabilidade civil da ad 2988

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