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Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princ 2824

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios

orçamentários e créditos adicionais, julgue o item que se segue.Considere a seguinte situação hipotética.Para atender despesas urgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrindo crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios.Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crédito extraordinário seja compensado quando da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais.

Questão no QuestionsOf: Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princ 2824

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