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Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princ 2823

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue o item que se segue.Considere a seguinte situação hipotética.Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada.Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.

Questão no QuestionsOf: Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princ 2823

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