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Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e co 2183

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e

competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio

ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da

administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à

economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da

renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou

privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou

que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever

de prestar contas ao TCU.

Internet: <www2.tcu.gov.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo Poder Legislativo.

Questão no QuestionsOf: Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e co 2183

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