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Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e co 2181

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e

competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio

ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da

administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à

economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da

renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou

privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou

que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever

de prestar contas ao TCU.

Internet: <www2.tcu.gov.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

Questão no QuestionsOf: Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e co 2181

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