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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 - Le 2834

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte informação, publicada na primeira página do jornal Folha de S. Paulo, em 7/2/2004.

O governo decidiu aumentar para R$ 6 bilhões o corte no orçamento deste ano. O valor do contingenciamento (bloqueio de verbas) discutido inicialmente era de R$ 4 bilhões.

Essa notícia refere-se ao cumprimento do dispositivo da LRF que torna obrigatória a limitação de empenho e movimentação financeira na hipótese de a receita realizada não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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