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Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei o 2818

Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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