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A respeito das funções, da natureza jurídica e da eficácia d 2892

A respeito das funções, da natureza jurídica e da eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os seguintes itens.De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público.

Questão no QuestionsOf: A respeito das funções, da natureza jurídica e da eficácia d 2892

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