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A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e e 2491

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e

extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte

de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC)

para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de

exploração de minério em área localizada em cidade interiorana

brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir

processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de

valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU

indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase

de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às

receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a

TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no

procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias

das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.

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